A medida é apontada pela Associação como urgente para reduzir distorções tributárias e assegurar a vitalidade do sistema de franquias no Brasil.
O diretor regional da ABF no Centro-Oeste, Eduardo Santinoni, representou a ABF na tarde de ontem (30/09), em audiência pública sobre a atualização da tabela do Simples Nacional. O evento foi promovido pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados e reuniu representantes do setor produtivo e do Legislativo.
O Simples Nacional é um regime tributário criado para facilitar o pagamento de impostos por microempresas e empresas de pequeno porte. Ele foi instituído pela Lei Complementar 123/06 e tem como principal objetivo reduzir a burocracia e unificar tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia de pagamento.
A proposta discutida prevê uma correção de 83,03% nos limites de faturamento, acompanhando a inflação acumulada desde 2018. Com a atualização, o teto do Microempreendedor Individual (MEI) passaria de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil; o das microempresas, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e o das empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.
Para a ABF, a medida é fundamental para reduzir o desencaixe inflacionário, preservar margens e estimular a expansão das redes. Com os ajustes, o franchising brasileiro tende a ganhar escala com menor atrito tributário e maior previsibilidade regulatória. O impacto positivo seria imediato, sobretudo para microfranqueados e redes de menor porte.
Eduardo Santinoni foi objetivo em sua fala perante o plenário composto por diversos representantes de entidades e do Legislativo Federal, e alertou para os impactos caso a atualização não ocorra.
“A não atualização do Simples Nacional significa, na prática, aumento de carga tributária para milhares de franqueados no Brasil. Isso contraria a essência do regime, criado justamente para estimular a formalização e garantir condições de sobrevivência aos pequenos negócios, que são a base do franchising brasileiro. Sem essa correção, muitas operações ficam inviáveis: unidades podem fechar as portas e os empregos desaparecer. Cada franquia gera, em média, nove postos de trabalho diretos. Ou seja, atualizar o Simples não é apenas uma questão tributária, mas uma medida essencial para proteger empreendedores, preservar empregos e manter a vitalidade do sistema de franquias no País”, afirmou o diretor.
Finalizando, Santinoni destacou as três propostas da ABF para o pleito do Simples Nacional:
- Atualização imediata da tabela do Simples, corrigindo a defasagem de 83%;
- Criação de um critério automático de atualização anual, atrelado a um índice de inflação, para garantir justiça e previsibilidade;
- Construção, no médio prazo, de um sistema tributário mais fluido e coerente, que elimine distorções, como a de operações que optam por fechar temporariamente para não ultrapassar o limite e serem desenquadradas do regime.
Fernando de Paula, diretor institucional da ABF, ressalta a importância da atualização do Simples Nacional, entre outros aspectos, como estímulo à formalização dos negócios e, consequentemente, aumento da arrecadação pelos governos federal, estaduais e municipais. “Quando constituído, o Simples tinha e tem até hoje o condão de fazer a formalização. E o franchising é um setor formal, superformal”, afirma. Ainda segundo o executivo, a falta da correção está empurrando esses contribuintes para fora do sistema. “Eu não tenho dúvida nenhuma de que, a partir do momento que for corrigida a tabela do Simples, serão trazidos de volta à formalidade aqueles que ficaram de fora”, ressalta.
Além de Santinoni por parte da ABF, participaram da audiência presencial e virtualmente representantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); da CDL Jovem do Ceará, representando a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL); Associação Brasileira dos Lojistas Satélites de Shoppings (Ablos); Associação Nacional de Restaurantes (ANR); Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA); Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), e a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes no Rio Grande do Sul (Abrasel -RS).
Foto: ABF/Divulgação