Iniciativas têm como objetivo a preservação da liberdade contratual, da autonomia privada e da segurança jurídica dos contratos de franquia.
A Associação Brasileira de Franchising – ABF informa que protocolou no Supremo Tribunal Federal, em 4 de julho de 2025, seu pedido de ingresso como amicus curiae em duas ações de grande impacto institucional e jurídico para o setor de franquias e para a segurança das relações empresariais no Brasil.
As iniciativas têm como objetivo a preservação da liberdade contratual, da autonomia privada e da segurança jurídica dos contratos de franquia, diante de interpretações judiciais que têm desconsiderado a natureza comercial típica desse modelo, contrariando o marco legal e a jurisprudência consolidada do STF.
As ações são:
ADPF 1149 (Partido Novo | Relatora: Min. Cármen Lúcia)
A ação questiona decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que têm reconhecido vínculo empregatício entre franqueadores e franqueados, ignorando a Lei nº 13.966/2019. A ADPF pede que o STF declare a inconstitucionalidade dessas decisões, por afronta aos preceitos fundamentais da livre iniciativa, separação dos poderes e legalidade.
ARE 1.532.603/PR – Tema 1389 da Repercussão Geral (Relator: Min. Gilmar Mendes)
Trata-se de processo paradigmático que discute a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que envolvam suposta fraude em contratos civis e comerciais, incluindo contratos de franquia. O STF irá fixar tese com efeito vinculante nacional sobre três pontos centrais:
Qual Justiça tem competência para julgar ações sobre a validade de contratos civis/comerciais;
A licitude da contratação por meio de contratos como franquia ou representação;
E o ônus da prova em alegações de fraude contratual.
A ABF atua com base técnica e institucional, e para isso constituiu como representantes no STF o ex-Presidente Michel Temer, em sua condição de advogado constitucionalista, e o escritório Matos Filho, referência nacional em direito empresarial, ao lado da Diretoria Jurídica da entidade.
Esse movimento reafirma o papel da entidade como porta-voz legítima e qualificada do franchising brasileiro, atuando de forma proativa na defesa do marco legal do setor e da segurança jurídica essencial ao ambiente de negócios.
Seguimos atentos, atuantes e comprometidos com a proteção do modelo de franquia e da liberdade econômica no país.
Antônio Moreira Leite
Presidente da ABF
Natan Baril
Diretor Jurídico da ABF
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