Entidade impulsionou a tramitação do Projeto de Lei 1.026/2024, sancionado pelo presidente Lula
Os segmentos de Alimentação, Hotelaria e Turismo e Entretenimento e Lazer comemoram, junto à ABF, a promulgação do novo Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos pelo presidente Lula em evento no Planalto. O Projeto de Lei 1.026/2024 – pelo qual a ABF trabalhou em sua tramitação ativamente por meio do seu advocacy – foi sancionado nessa quarta-feira (22) e deve impactar positivamente o franchising, principalmente as empresas dos segmentos mais impactados pela pandemia de covid-19. Durante a sessão, a ABF foi representada por: Fabiana Estrela, diretora executiva da entidade, e Fernando de Paula, Diretor Institucional.
“Esse projeto sancionado pelo presidente sem nenhum veto foi uma construção coletiva, unida por diversos setores do poder público e empresariado. É uma vitória para o empreendedorismo, fruto de muito trabalho e dedicação da ABF, da ANR (Associação Nacional de Restaurantes) e de diversas entidades. Conseguimos incluir algumas categorias e por isso dar um respiro para muitas empresas que foram impactadas durante a Pandemia. Esse programa vai gerar inúmeros empregos e ajudar muitos empresários”, afirmou Fabiana.
Para a Deputada Federal, Renata Abreu, “mais de 800 mil empregos se devem ao Perse aprovado pelo Presidente sem nenhum veto. Este é um reconhecimento ao setor de eventos e turismo que reflete muito da vocação do nosso País”.
O Perse foi criado em maio de 2021 para socorrer o setor de eventos e, nessa reformulação, manteve 30 das 44 atividades econômicas dos segmentos de Alimentação (detentor de 13.540 unidades de franquias no Brasil), Hotelaria e Turismo (com 11.510 operações) e Entretenimento e Lazer (2.793 unidades). Os dados são do balanço do setor em 2023 feito pela ABF. O novo Perse deve ter impacto de até R$ 15 bilhões em renúncia fiscal, sendo o programa extinto quando alcançar esse teto ou quando chegar ao fim de 2026.
O Programa zera a cobrança de impostos federais. Com isso, as empresas beneficiadas têm taxa zero para IRPJ (Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas), CSLL (Contribuição Social do Lucro Líquido) e PIS/Cofins (Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), desconto em dívidas, redução de juros e prazo máximo para pagamento de até 145 meses.
As empresas beneficiárias do Perse deverão ser habilitadas pela Receita Federal e o governo terá 30 dias para responder a solicitação. Se não cumprir o prazo, o CNPJ estará automaticamente habilitado. Terão direito à isenção tributária as empresas que tinham as atividades previstas no Perse como seu CNAE (Classificação Nacional das Atividades Econômicas) principal e tinham inscrição no Cadastur em 18 de março de 2022 ou entre essa data e 30 de maio de 2023.
Foto: ABF/Divulgação
