![10º Simpósio Jurídico encerra Franchising Week 2016 10º Simpósio Jurídico encerra Franchising Week 2016](https://www.abf.com.br/wp-content/uploads/2016/06/abf-franchising-week-luiz-fux-2016.jpg)
O atual panorama jurídico-administrativo para o setor de franquias foi amplamente debatido no 10º Simpósio Jurídico e de Gestão Empresarial que encerrou a 1ª ABF Franchising Week nesta sexta-feira (17), no Expo Center Norte, em São Paulo. O evento contou com palestra magna do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux sobre o novo Código de Processo Civil (CPC), instituído pela Lei nº 13.105/2015, em vigor desde 18 de março deste ano.
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A presidente da ABF Cristina Franco deu as boas-vindas a todos, destacou a resiliência do setor, cujo crescimento foi de 7,6% no primeiro trimestre de 2016, e a relevância da Lei de Franquias (8.554/94). “Somos um setor que tem uma lei simples, que funciona e regulamenta o nosso setor e é um marco legal para todos nós. Assim, a gente segue fazendo os resultados que todo um Brasil precisa em um segmento que emprega mais de um milhão e cem mil pessoas”, declarou.
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Fernando Tardioli, diretor jurídico da ABF, apresentou o panorama das ações da ABF na área jurídica. Dentre elas, a que trata da Lei Estadual 7.176/15 a respeito da cobrança da Taxa Única de Serviços Tributários no estado do Rio de Janeiro. Segundo Tardioli, os esforços da ABF e de outras entidades do varejo impediram que a taxa entrasse em vigor e ela segue suspensa. Ainda de acordo com o advogado, “o Brasil atravessa um período de ‘judicialização’. Vivemos um momento de completa transformação onde a agenda do Judiciário pauta a agenda do País”, disse.
Para o ministro do STF, o renovado Código de Processo Civil promoveu avanços, dando celeridade aos processos na medida em que evita recursos protelatórios, e uniformizando a jurisprudência. “O novo Código Processual Civil traz para o direito brasileiro um novo paradigma”, afirmou Fux. Segundo o ministro, o sistema processual brasileiro é “prenho” de recursos, como os embargos de declaração, mas agora a lei tende a diminui-los com multas e sucumbências.
O ministro reconheceu a importância do franchising para a economia brasileira, especialmente no atual cenário de retração, como gerador de oportunidades. “Esse é um evento que me traz essa sensação de um Brasil melhor porque abre um segmento, um mercado de trabalho”. Ainda de acordo com Fux, o franchising “é um segmento de luta, amparado por uma legislação processual mínima, com artigos bem esclarecidos, e que com isso fez crescer a economia do Brasil”. Concluindo, o ministro citou um trecho do poema Canção do Tamoio, de Gonçalves Dias, como um lema para o franchising brasileiro: “Não chores meu filho, não chores, que a vida é luta renhida. Viver é lutar. A vida é combate, que os fracos abate, que os fortes, os bravos ‘e vocês do franchising’ só fazem exaltar”.
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Outro tema fundamental, “O impacto dos negócios jurídicos processuais do novo CPC nos contratos de franquia”, analisando o renovado Código de Processo Civil brasileiro, foi apresentado pelo desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Luís Mario Galbetti.
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No debate “Gestão de conflitos entre franqueador e franqueado”, moderado por Luiz Henrique do Amaral, membro do Conselho de Associados da ABF, foram detalhadas as experiências da iGUi Piscinas, apresentadas pelo CEO da rede Filipe Sisson, e de Rosely Albuquerque, multifranqueada do Boticário.
O evento contou, ainda, com dois importantes painéis paralelos: “Como tratar a insatisfação na relação franqueador e franqueado”, que contou com a participação de João Baptista Jr. (Rei do Mate) e do multifranqueado Glauber Gentil, com moderação de Melitha Novoa Prado, coordenadora do Comitê Jurídico da ABF; e “Cuidados para internacionalização das franquias”, envolvendo Caito Maia (Chilli Beans), Andrea Belavenuto (L’Occitane au Bresil), moderado por Natan Baril, membro do Comitê Jurídico.
E uma série de oito mesas-redondas encerrou o Simpósio. Confira os temas:
- Aplicação e destinação do fundo de propaganda, coordenada por Bruno Torreira (Spoleto)
- Aplicação da governança corporativa nas redes, coordenada por Altino Cristofoletti Jr. (Casa do Construtor)
- Abrangência e aplicabilidade da cláusula de não concorrência, coordenada por Andréa Oricchio (Viseu Advogados)
- Boas práticas para o término da relação de franquia, coordenada por Tânia Zanin (Zanin Advogados)
- Cuidados jurídicos para um bom processo de seleção de franqueados, coordenada por Alexandre Guerra (Giraffas)
- Lei da promoção, coordenada por Eloisa Helena Crivellaro (CNA)
- Ferramentas jurídicas para recuperação de crédito em franquias, coordenada por Sidnei Amendoeira (MMA Advogados)
- Métodos alternativos de solução de conflitos em franchising.
Fotos: Keiny Andrade