Encontro realizado em parceria com a Comissão de Estudos Jurídicos da Associação Brasileira de Franchising destaca desafios da nova regulamentação e reforça papel das redes na promoção do bem-estar das pessoas

A Comissão de Sustentabilidade da ABF promoveu um encontro para tratar dos impactos da nova regulamentação sobre riscos psicossociais no trabalho e seus desdobramentos para o franchising. Realizada em parceria com a Comissão de Estudos Jurídicos no último dia 27/4, a iniciativa reforçou a necessidade de antecipação das redes diante de mudanças ainda pouco difundidas. 

“O momento é semelhante ao início da LGPD, com adaptação gradual e tendência de avanço na fiscalização”, destacou Eloisa Crivellaro (CNA+), coordenadora da Comissão de Sustentabilidade. Além dela, participaram do Encontro Maurício Costa (Morse Advogados), coordenador da Comissão de Estudos Jurídicos, Fernanda Tenure, sócia de Direito do Ambiente, Clima & Mineração e Cibele Linero, sócia trabalhista (BMA Advogados). 

Saúde mental e desafios regulatórios 
O debate trouxe dados que evidenciam a centralidade da saúde mental no ambiente corporativo, com aumento expressivo de afastamentos relacionados a transtornos como ansiedade e depressão. “Cabe às empresas garantir ambientes saudáveis, considerando fatores como pressão por metas, jornadas e relações de trabalho”, ressaltou Cibele. Já a Fernanda reforçou que “o tema é multifatorial e exige uma abordagem estruturada e contínua dentro das organizações”. 

Com a atualização da Norma Regulamentadora nº 1(NR 1), passa a ser obrigatória a inclusão dos riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), exigindo mapeamento, planos de ação e documentação — ainda sem um modelo padronizado, o que amplia a complexidade e a insegurança jurídica. “A subjetividade desses riscos torna o processo mais desafiador e abre espaço para diferentes interpretações na fiscalização”, apontou Cibele. 

Fiscalização e impactos para o franchising 
A partir de 26 de maio, as empresas estarão sujeitas à fiscalização quanto à gestão dos riscos psicossociais, com análise de documentos, políticas e evidências das medidas adotadas. A tendência inicial é de orientação, com prazo para adequação antes de sanções. “Além do Ministério do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho também pode atuar, ampliando o nível de exigência sobre as empresas”, observou Cibele. 

Os especialistas reforçaram que no franchising a responsabilidade pelo cumprimento da norma é individual de cada operação, mas as franqueadoras têm papel essencial na orientação e disseminação de boas práticas. “Mais do que um desafio, trata-se de uma oportunidade de evolução em governança, ESG e gestão de pessoas”, concluiu Cibele.