Promulgada em dezembro de 1994, a Lei 8.955, mais conhecida como Lei do Franchising, completou 20 anos. Neste período, o então nascente mercado de franchising brasileiro cresceu ao menos 4 vezes, saltando de um faturamento de R$ 29 bilhões para R$ 127,3 bilhões em 2014 – isso considerando-se apenas desde 2003, ano em que teve início a série histórica de estatísticas do setor. Para discutir a aplicação da lei e seu impacto no mercado, a Associação Brasileira de Franchising – ABF promove, dia 9/04 (quinta), em São Paulo, o Seminário “A realidade dos 20 anos da Lei de Franchising”.

O evento irá reunir franqueadores, advogados especializados, consultores, membros do judiciário e legisladores para fazer um balanço desses 20 anos da lei e debater ideias de aprimoramento. Serão abordados temas como principais marcos da lei, a experiência das franqueadoras com a aplicação da lei e a importância de atualizações na legislação. Segundo o diretor jurídico da ABF, o advogado Luiz Henrique do Amaral, “a Lei 8.955 atingiu seu objetivo: proporcionar o desenvolvimento do setor em ritmo acelerado. Além da clareza, eu ressalto como caráter principal da lei o não intervencionismo demasiado nas relações entre franqueadores e franqueados, o que trouxe mais agilidade ao setor, sem abrir mão da segurança jurídica”.

O advogado ressalta ainda que a lei é protetiva ao franqueado, ao estabelecer obrigações como a COF (Circular de Oferta de Franquia) e o prazo mínimo de 10 dias para a assinatura de contratos. “Mecanismos como estes trouxeram maior equidade entre os players do mercado, reduzindo discussões”, disse Luiz Henrique do Amaral.

Para debater estes e outros temas, participarão do evento debatedores como Luciana Morse, da Morse Advogados, Ricardo Young, vereador e fundador da Yazigi, e Alberto Carneiro Neto, da Casa do Pão de Queijo. Destaque também para a participação da desembargadora Teresa de Andrade Castro Neves, que falará sobre a jurisprudência entorno da lei. Pela ABF, além de Luiz Henrique do Amaral, participarão a presidente, Cristina Franco, e o diretor institucional, o advogado Fernando Tardioli. Confira abaixo a programação completa.

O diretor institucional da ABF fará um painel sobre o Projeto de Lei 3.234/2012, de autoria do deputado Valdir Colatto, do PMDB/SC. Em tramite no Congresso, este projeto prevê melhorias importantes para o mercado de franquias no Brasil, como regras específicas para a locação de espaços comerciais por franqueados e reconhecimento da natureza de pagamento de algumas taxas do franqueado ao franqueador (o que evita a incidência de alguns impostos). Outra inovação trazida pelo projeto é a possibilidade explícita de empresas públicas, ou de natureza mista, poderem atuar pelo sistema de franquias.