Afirmação foi feita pelo advogado e professor Luciano Timm no Simpósio Jurídico e de Gestão Empresarial, evento de conteúdo que encerrou a ABF Franchising Week 2024
O Simpósio Jurídico e de Gestão Empresarial encerrou a programação de conteúdo da 9ª ABF Franchising Week nesta quarta-feira (26/6). Sidnei Amendoeira (MMA Advogados), diretor jurídico da entidade, conduziu o evento.
Em sua palestra sobre Direito e economia – o custo da intervenção judicial nos contratos de franquia, o advogado e professor Luciano Timm (FGV/Direito) falou sobre a litigância no Brasil e como a riqueza e a litigiosidade se relacionam.
“Somos campeões mundiais de processos e o contribuinte, pagador de impostos, é quem paga essa conta”. “O Brasil é uma máquina de injustiça a partir da tributação, e um dos que mais tem burocracia para fazer negócios”, afirmou.
O advogado e economista ressaltou que enquanto o Judiciário brasileiro gasta R$ 100 bilhões por ano, em saneamento básico o investimento é de menos de R$ 1 bilhão.
Para o especialista, “é difícil calcular o custo da insegurança jurídica, mas sabemos que ela inibe investimentos em novos modelos de negócios e tecnologia”.
Fazendo referência ao que afirmaram Acemoglu e Robinsons no livro Por que as Nações Fracassam. As Origens do Poder, da Prosperidade e da Pobreza, Crestani afirmou que “não há dúvida hoje que democracia e livre mercado foram grandes vencedores no século 20”. A obra revela que as nações fracassam quando se afastam da democracia.
Ainda segundo Timm, se o Judiciário funcionasse adequadamente (como acontece nos países desenvolvidos), esses países teriam enfrentado um aumento de 14% no nível de investimentos, de 12% no nível de emprego e de 18% nas vendas. “Tecnologia e inovação geram desenvolvimento”, concluiu.
Pacta Sunt Servanda
No painel Pacta Sunt Servanda – Contratos de franquia e a atuação do Poder Judiciário, Amendoeira e Maurício Costa (Morse Advogados), coordenador da Comissão de Estudos Jurídicos da ABF, trataram do cumprimento dos contratos, de acordo com o termo em latim que significa que o que está pactuado entre as partes deve ser cumprido. “Os contratos fazem lei entre as partes e, portanto, devem ser obedecidos”, afirmou o diretor jurídico da entidade.
Costa detalhou algumas decisões judiciais que podem impactar a arbitragem. “É recomendável se incluir nas COFs um capítulo explicando o que é arbitragem, os custos, justamente para evitar decisões como essas”, orientou. Para ajudar os associados, o advogado lembrou que a ABF tem convênios com câmeras de arbitragem.
Fotos: Marcel Uyeta
