Termos de Uso — ABF CONECTA
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Aplicativo ABF CONECTA – iOS e Android
Versão 1.0 · 13 de outubro de 2026
1. OBJETO E IDENTIFICAÇÃO
1.1. Estes Termos e Condições de Uso regulam o acesso e a utilização do aplicativo ABF CONECTA, disponibilizado pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANCHISING – ABF, inscrita no CNPJ sob o nº 57.806.978/0001-62, destinado à disponibilização de conteúdos institucionais, informações e programação de eventos, networking entre participantes, recursos de interação e comunicação, conteúdos relacionados ao setor de franchising e funcionalidades específicas disponibilizadas pela ABF em seus eventos.
1.2. O ABF CONECTA poderá disponibilizar funcionalidades distintas conforme o perfil do usuário, evento, programação ou ambiente acessado, inclusive áreas específicas vinculadas à Convenção ABF do Franchising, ao ABFCOM ou a outros eventos promovidos ou apoiados pela ABF.
2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
2.1. O acesso ao ABF CONECTA depende da leitura e aceitação destes Termos de Uso e da ciência da Política de Privacidade da ABF, cuja versão vigente permanecerá disponível para consulta no próprio aplicativo e nos canais oficiais da Associação.
2.2. O aceite será registrado eletronicamente, com elementos necessários à comprovação da manifestação do usuário, incluindo a versão dos documentos aceitos, data e horário do registro e, quando tecnicamente aplicável, identificadores e registros de segurança.
2.3. Funcionalidades que dependam de autorização ou consentimento específico, especialmente geolocalização e reconhecimento facial, serão apresentadas separadamente ao usuário, e sua recusa não impedirá o acesso às demais funcionalidades que não dependam desses dados.
3. CADASTRO E ACESSO
3.1. O acesso poderá utilizar dados previamente fornecidos pelo usuário à ABF no contexto de sua inscrição em eventos, relacionamento institucional ou cadastro nos ambientes da Associação, podendo ser solicitadas informações complementares estritamente necessárias para autenticação, segurança, atualização cadastral ou utilização das funcionalidades oferecidas.
3.2. O usuário declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas e compromete-se a preservar a confidencialidade de suas credenciais, não podendo compartilhá-las com terceiros ou permitir a utilização de sua conta por outra pessoa.
3.3. A exclusão da conta no ABF CONECTA produz efeitos sobre o perfil e os dados tratados especificamente para funcionamento do aplicativo, não implicando automaticamente a exclusão de informações legitimamente mantidas pela ABF em outros sistemas, bases ou relações jurídicas, as quais observarão suas respectivas finalidades, bases legais e prazos de retenção.
4. FUNCIONALIDADES
4.1. O aplicativo poderá disponibilizar, entre outras funcionalidades, área institucional da ABF, conteúdos e notícias, agenda e programação de eventos, informações sobre palestrantes e atividades, mapas e orientação durante eventos, networking entre participantes, diretório de usuários, rede social interna, publicação e interação com conteúdos, mensagens privadas, galerias de fotografias oficiais, transcrição e tradução de palestras e mecanismos facultativos de localização de fotografias por reconhecimento facial.
4.2. A ABF poderá incluir, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades, desde que preserve os direitos dos usuários e, quando a alteração implicar nova finalidade ou tratamento relevante de dados pessoais, forneça as informações ou obtenha as autorizações exigidas pela legislação aplicável.
5. NETWORKING, DIRETÓRIO E INTERAÇÃO ENTRE USUÁRIOS
5.1. O usuário poderá disponibilizar determinadas informações de seu perfil para que outros participantes o localizem e solicitem conexão, podendo utilizar as configurações de privacidade para ocultar seu perfil, restringir determinadas interações ou impedir o recebimento de mensagens quando essas opções estiverem disponíveis.
5.2. A existência de perfil no aplicativo não autoriza outros usuários a utilizar dados, fotografias, informações ou contatos obtidos no ABF CONECTA para finalidades incompatíveis com a finalidade de networking, para prospecção massiva, enriquecimento de bases externas, envio de comunicações abusivas ou qualquer tratamento contrário à legislação ou a estes Termos.
6. REDE SOCIAL, PUBLICAÇÕES E MODERAÇÃO
6.1. O usuário é responsável pelo conteúdo que publicar ou compartilhar e compromete-se a não divulgar material ilícito, ofensivo, discriminatório, ameaçador, fraudulento, que viole propriedade intelectual, direitos de imagem, privacidade, honra ou demais direitos de terceiros.
6.2. A ABF poderá disponibilizar mecanismos de denúncia, bloqueio e moderação e poderá remover conteúdo, restringir funcionalidades, advertir, suspender ou excluir contas quando identificar violação destes Termos, risco aos usuários, utilização abusiva ou determinação legal ou administrativa.
6.3. A moderação realizada pela ABF não implica obrigação de monitoramento prévio e permanente de todas as comunicações ou conteúdos gerados pelos usuários.
7. MENSAGENS PRIVADAS
7.1. As mensagens privadas destinam-se à comunicação entre usuários que tenham estabelecido conexão no aplicativo, sendo vedado seu uso para assédio, envio reiterado de mensagens indesejadas, fraude, conteúdo ilegal ou qualquer atividade incompatível com a finalidade da plataforma.
7.2. Sempre que tecnicamente disponível, o usuário poderá bloquear outro perfil e comunicar comportamento inadequado à ABF por meio do mecanismo de denúncia existente no aplicativo.
8. GEOLOCALIZAÇÃO
8.1. A funcionalidade de geolocalização será facultativa e somente será ativada mediante autorização específica do usuário e das permissões do respectivo dispositivo, sendo utilizada para recursos relacionados à navegação, orientação e experiência no ambiente dos eventos.
8.2. A revogação da autorização poderá limitar ou impedir apenas as funcionalidades que dependam da localização, sem impedir o uso das demais áreas do aplicativo, e os dados de localização não serão mantidos além do período estritamente necessário à finalidade informada.
9. TRANSCRIÇÃO, TRADUÇÃO E RECURSOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
9.1. Determinadas palestras, sessões ou conteúdos poderão utilizar recursos tecnológicos de gravação, transcrição automática, tradução, síntese de voz e outros mecanismos de Inteligência Artificial, contratados pela ABF ou por operadores autorizados, com a finalidade de ampliar a acessibilidade, facilitar a consulta dos conteúdos e oferecer recursos adicionais aos participantes.
9.2. As traduções, legendas, resumos e transcrições produzidos automaticamente podem apresentar imprecisões decorrentes das características próprias da tecnologia e, salvo quando expressamente indicado pela ABF, não constituem registro oficial, tradução juramentada, aconselhamento profissional ou reprodução integral e infalível da manifestação original.
9.3. Quando aplicável, poderá ser utilizada voz sintética padrão para reprodução de conteúdo traduzido, não sendo realizada clonagem da voz de palestrantes ou participantes sem avaliação específica e autorização juridicamente válida.
9.4. Os conteúdos brutos de áudio e transcrição serão mantidos pelo prazo necessário às finalidades informadas e, no desenho atualmente previsto, por período de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo versões editoriais ou conteúdos institucionais devidamente revisados ser mantidos por prazo diferente quando houver finalidade legítima própria para sua conservação.
9.5. Os fornecedores de tecnologia utilizados para essas operações atuarão nos limites definidos pela ABF e seus contratos, sendo vedada a utilização dos dados do aplicativo para treinamento ou aprimoramento de modelos para finalidade própria quando não houver autorização específica da ABF.
10. FOTOGRAFIAS E DIREITO DE IMAGEM
10.1. Fotografias oficiais realizadas durante eventos da ABF poderão ser disponibilizadas em galerias do aplicativo conforme as autorizações, instrumentos do respectivo evento e demais fundamentos jurídicos aplicáveis.
10.2. O fato de uma fotografia estar disponível no ABF CONECTA não transfere ao usuário direitos de propriedade intelectual ou de imagem de outras pessoas nela retratadas, cabendo ao usuário observar a legislação e os direitos de terceiros caso faça download, compartilhe ou utilize a imagem fora do ambiente e das finalidades disponibilizadas pela ABF.
10.3. A ABF poderá remover fotografias ou restringir seu acesso quando verificar violação de direitos, receber solicitação juridicamente procedente ou identificar outra justificativa legítima para a medida.
11. RECONHECIMENTO FACIAL E BIOMETRIA
11.1. O recurso “Minhas Fotos” poderá utilizar reconhecimento facial para localizar fotografias oficiais nas quais o próprio usuário possa aparecer, sendo essa funcionalidade inteiramente facultativa e condicionada a consentimento específico e destacado para tratamento de dado biométrico.
11.2. Para utilizar o recurso, o usuário deverá fornecer uma selfie ou imagem de referência, a partir da qual será produzida representação matemática ou assinatura facial destinada exclusivamente à comparação necessária à localização das fotografias.
11.3. A selfie, a representação biométrica e os resultados associados não poderão ser utilizados para publicidade, perfil comportamental, treinamento de modelos, identificação para outras finalidades ou reutilização automática em eventos futuros sem nova avaliação e, quando aplicável, nova manifestação do titular.
11.4. A recusa ou a revogação do consentimento para biometria não prejudicará a inscrição no evento nem o acesso às demais funcionalidades do ABF CONECTA.
11.5. O usuário poderá revogar o consentimento a qualquer momento, caso em que os dados biométricos vinculados à funcionalidade deverão ser eliminados no prazo tecnicamente necessário e, conforme o desenho de governança atualmente recomendado, em até 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo da legalidade das operações realizadas anteriormente à revogação.
11.6. Na ausência de revogação anterior, a selfie e a representação biométrica serão eliminadas em até 30 (trinta) dias após o encerramento do evento a que se referirem, devendo a selfie ser descartada antes desse prazo sempre que tecnicamente possível após a geração segura da representação necessária à funcionalidade.
11.7. A ativação do módulo facial em produção poderá observar o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais – RIPD aplicável, a arquitetura técnica validada pela ABF e as medidas de minimização, segurança e retenção nele definidas.
12. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E PROCESSAMENTO AUTOMATIZADO
12.1. O ABF CONECTA poderá utilizar tecnologias automatizadas ou de Inteligência Artificial para funcionalidades claramente determinadas, incluindo transcrição, tradução, processamento de áudio, síntese de voz e reconhecimento facial, sem que isso autorize a ABF ou seus fornecedores a utilizar indistintamente dados pessoais, conteúdos ou interações dos usuários para treinamento de modelos.
12.2. As funcionalidades atualmente previstas não têm por objetivo produzir decisões exclusivamente automatizadas que determinem direitos, obrigações, acesso a benefícios ou avaliação profissional do usuário. Caso futura funcionalidade apresente esse efeito, ela dependerá de avaliação jurídica e das salvaguardas aplicáveis.
13. PROPRIEDADE INTELECTUAL
13.1. Marcas, identidade visual, programas, textos, layouts, bases estruturadas, conteúdos institucionais, materiais e demais elementos disponibilizados pela ABF permanecem protegidos pela legislação aplicável e não poderão ser reproduzidos ou explorados comercialmente sem autorização.
13.2. Conteúdos de palestrantes, parceiros e terceiros permanecem sujeitos aos respectivos direitos autorais e de imagem.
14. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
14.1. O tratamento de dados pessoais realizado no ABF CONECTA observará a Política de Privacidade da ABF, a Lei nº 13.709/2018 – LGPD e demais normas aplicáveis, sendo a ABF controladora dos tratamentos realizados para funcionamento do aplicativo e utilizando operadores e suboperadores contratados para atividades técnicas específicas.
14.2. O aplicativo poderá utilizar serviços de desenvolvimento e manutenção, infraestrutura, armazenamento, distribuição de conteúdo, mapas e geolocalização, transcrição, tradução, síntese de voz e reconhecimento facial prestados por terceiros tecnicamente habilitados, inclusive provedores que possam processar informações fora do Brasil, hipótese em que serão observados os requisitos legais aplicáveis à transferência internacional.
14.3. Entre os provedores tecnológicos atualmente previstos ou avaliados para os módulos do aplicativo encontram-se serviços da Amazon Web Services, inclusive Amazon Rekognition, ElevenLabs, Google, inclusive recursos Gemini, Cloudflare e a LAP Software, sem prejuízo de substituição ou inclusão de outros fornecedores mediante avaliação e governança de privacidade compatíveis com o risco do tratamento.
15. SEGURANÇA E USO DA CONTA
15.1. O usuário deverá adotar cuidados razoáveis com suas credenciais e dispositivos e comunicar prontamente à ABF qualquer suspeita de acesso indevido, comprometimento de conta ou utilização não autorizada.
15.2. A ABF e seus operadores adotarão medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos do tratamento, incluindo mecanismos de controle de acesso, registros, segregação de ambientes, proteção de credenciais e prevenção de acesso não autorizado.
16. EXCLUSÃO DA CONTA E RETENÇÃO
16.1. O usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta no aplicativo pelas funcionalidades disponibilizadas ou pelo canal de privacidade da ABF, permanecendo preservados apenas os dados cuja retenção seja necessária em razão de obrigação legal, exercício regular de direitos, segurança, prevenção de fraude ou outra hipótese legal aplicável.
16.2. A exclusão da conta no aplicativo não corresponde automaticamente à exclusão do cadastro do titular em todas as bases da ABF, devendo eventual solicitação mais ampla ser encaminhada ao canal [email protected].
17. ALTERAÇÕES
17.1. Estes Termos poderão ser atualizados em decorrência de novas funcionalidades, alterações técnicas, regulatórias ou operacionais, sendo solicitado novo aceite quando a modificação for relevante para os direitos ou deveres do usuário ou implicar tratamento de dados que exija nova manifestação.
18. CONTATO E FORO
18.1. Dúvidas relativas ao funcionamento do aplicativo poderão ser encaminhadas pelos canais de atendimento disponibilizados pela ABF, e questões relacionadas a privacidade, proteção de dados ou exercício de direitos deverão ser encaminhadas para [email protected].
18.2. Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira, sem prejuízo das regras legais de competência aplicáveis às relações estabelecidas com os usuários.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANCHISING – ABF